O direito à livre concorrência: uma conquista para o mercado e para o consumidor

Abstract

Monografia acerca da necessidade de uma conexão entre o Direito do Consumidor e o Direito à Livre Concorrência para que o estudo e garantia de ambos direitos sejam mais completos, a partir da análise da evolução da legislação e da jurisprudência. Para o referente objetivo, apreciam-se os conceitos de concorrência, mercado relevante, poder econômico e poder básico de escolha do consumidor, em especial. Da mesma forma, são analisados conjuntamente os dispositivos legais da Lei nº 8.078/90, como o artigo 39, X, e da Lei nº 8.884/94. Por meio do presente estudo, pode-se constatar que o Direito do Consumidor e o Direito à Livre Concorrência sofrem as conseqüências trazidas pela livre iniciativa de empresas mercantis. Assim, avaliam-se os casos de ato de concentração junto ao Conselho Administrativo de Direito Econômico- CADE, a fim de verificar a relevância que o consumidor tem para o julgamento de tais processos. Logo, evidencia-se a importância que o Direito da Livre Concorrência tem para a garantia do Direito do Consumidor, tendo em vista que o primeiro reflete diretamente no segundo.