Inclusão dos pretendentes à adoção internacional no Cadastro Nacional de Adoção: a aplicação da resolução 190 do CNJ

Abstract

O trabalho monográfico busca analisar a Resolução nº 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visou a inclusão de pretendentes, estrangeiros e brasileiros residentes no exterior, à adoção internacional, dentro do Cadastro Nacional de Adoção. O objetivo é verificar a implementação e eficácia da referida Resolução dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se como fontes legislativas, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção de Haia de 1993 e os Decretos expedidos pelo CNJ relacionados ao tema. A pesquisa permitiu concluir que o CNJ foi omisso tanto no próprio texto normativo da Resolução, como no auxílio técnico às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional (CEJAs) para implementá-la e ainda, para fiscalizar a sua concretização, ferindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, haja vista não ser possível a visibilidade nacional do subcadastro, mesmo após dois anos da entrada em vigor.