Princípios federativos e o neoconstitucionalismo estudo de precedente: ADIN N.º 3.756-1/600-DF gasto com pessoal no âmbito do Distrito Federal

Abstract

O estudo pretende identificar os princípios federativos sob a ótica do neoconstitucionalismo, a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, quando declarada a constitucionalidade dos dispositivos impugnados; a situação político-administrativa do Distrito Federal, na república federativa do Brasil; e por fim, se há ou não vinculação dos agentes públicos e privados, aos pareceres emitidos pelos Tribunais de Contas. Para alcance desses objetivos foi utilizada a metodologia do estudo de precedente, feito a partir da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.756-1/600-DF e revisão bibliográfica, que consiste na consulta a manuais, cursos e artigos de doutrinadores consagrados na literatura de direito constitucional brasileiro e nas constituições brasileiras de 1891 a 1988. Essa revisão consiste no estudo de princípios federativos e hermenêutica constitucional, com enfoque no novo direito constitucional, para compreensão da análise da ADI n.º 3.756-1/600-DF, na coleta e análise de dados nas constituições brasileiras no período de 1891 a 1988, especialmente, para identificação da personalidade jurídico-administrativa do Distrito Federal, na Constituição de 1988 e análise dos dados no sentido de identificar se houve simetria do status constitucional identificado com o enquadramento feito pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. O estudo foi desenvolvido a parir da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.756-1/600/2006-DF, proposta pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Essa análise possibilitou identificar como se processou a modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade dos dispositivos impugnados; a análise da consulta feita ao Tribunal de Contas do Distrito federal, no sentido de se esclarecer sobre a vinculação ou não do Parecer emitido. Assim, o estudo permitiu chegar às seguintes conclusões: que o Distrito Federal é parte integrante da unidade federativa do Brasil, com status de Estado, que as decisões dos Tribunais de Contas têm natureza jurídica vinculante, com efeitos “erga omnes” e que, a modulação dos efeitos sobre lei declarada constitucional é o seu enquadramento conforme disposição legal.