The influence of Marbury v. Madison’s case decision on the construction of jurisdiction constitutional

Abstract

Analyzes the genesis construction of the Constitutional Jurisdiction through the Marbury v. Madison’s case, trial known judged in 1803, which established the foundations of judicial review and enabled the Judiciary’s power to review laws or government acts. By legal assumptions outlined in the case trial will be objectified also know the judicial review of law and also the interpretation and application of law by the Judiciary, in order to realize the jurisdiction, honoring the right of justice access and promoting the phenomenon of judicial activism allowing Judges to interpret laws and apply them according to the Human Rights catalog, domestically and internationally by performing the justice

Analisa a gênese da construção da jurisdição constitucional por intermédio do julgamento do caso conhecido como Marbury v. Madison, julgado em 1803, que permitiu estabelecer os fundamentos da judicial review, que possibilitava ao Judiciário o poder de rever as leis ou os atos da administração pública. Pelas premissas jurídicas apontadas no julgamento do caso será objetivado também conhecer o controle de constitucionalidade das leis e ainda a interpretação e aplicação da lei pelo Judiciário, de modo a realizar a jurisdição, prestigiando o direito de acesso a justiça e promovendo o fenômeno do ativismo judicial que permite ao Juiz interpretar as leis e aplicá-las segundo o catálogo de direitos humanos, no âmbito interno e internacional, realizando a justiça