Organização criminosa: mudanças relevantes a norma infraconstitucional com o advento da lei 12.850/13

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise da nova lei de organizações criminosas – Lei nº 12.850/13 e as suas principais alterações ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, num primeiro momento será apresentado um panorama histórico do surgimento das organizações criminosas e as suas tentativas de conceitua-las e a demonstração de uma definição estabelecida pela Convenção de Palermo. Subsequente, serão abordadas as principais normas elaboradas pelo legislador no Brasil sobre as organizações criminosas que se perfaz pela Lei nº 9.034/95 evidenciando seus principais pontos e a grande omissão do legislador em relação ao conceito de organizações criminosas. Em seguida haverá um estudo da Lei nº 12.850/13 que tem como marco principal o tão esperado conceito de organizações criminosas. E por fim, ocorrerá uma análise da Ação Penal nº 470 à luz a Lei nº 12.850/13 destacando o crime de formação de quadrilha imputado aos réus deste caso.