Capacidade jurídica dos orfãos terapêuticos: perspectivas sobre novos medicamentos pediátricos

Abstract

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a problemática jurídica dos “órfãos terapêuticos”. Parte-se da hipótese que a inexistência de terapias medicamentosas próprias ao paciente infantil é medida discriminatória ao seu bem-estar, como preconizado pelo Sistema Intenacional de proteção a infância. Para tanto, foi definida uma matriz de análise composta por jurisprudências a comprovar a violação dos direitos humanos infantis do acesso à informação, privacidade, confidencialidade e igualdade das crianças. Apresenta estratégias internacionais adotadas no intuito de incentivar a indústria farmacêutica a desenvolver terapias apropriadas ao paciente infantil. No âmbito doméstico comprova a inexistência de políticas públicas similares as estrangeiras, além de constatar a negligência estatal em divulgar as práticas farmacológicas da extrapolação de doses e uso “off label”. Constata a ineficiente rotulagem de medicamentos nacionais, com ofensa ao livre consentimento informado dos consumidores, configurando o paciente infantil, como “cobaia indireta”. Após as devidas comprovações, conclui-se pela viabilidade jurídica da emancipação sanitária dos menores de idade, a partir da adoção da “teoria do menor maduro (Gilleck)”. A propositura de nova hipótese de antecipação de maioridade para questões sanitárias, foi designada como capacidade sanitária e será medida eficaz a respeitar o paciente infantil em sua singularidade de ser em desenvolvimento, efetivando seu respeito e consideração, ou seja, seu direito de personalidade.