A responsabilidade civil no serviço de mototáxi

Abstract

A pesquisa tem por objetivo analisar as implicações jurídicas no âmbito da responsabilidade civil em decorrência do surgimento de uma nova modalidade de transporte público de passageiro operado com a utilização de motocicleta, nacionalmente conhecida como serviço de mototáxi. Apresentam-se dados da existência do serviço enquanto sua distribuição geográfica e condição jurídica da sua prestação. Aborda-se sua caracterização enquanto serviço público de transporte de passageiros, assim como a inadequação de sua outorga mediante autorização administrativa, conforme identificada em algumas leis municipais de criação do serviço de mototáxi, o que caracteriza vício material da lei. No aspecto da responsabilidade civil abordam-se as implicações advindas de conduta comissiva e omissiva do Poder Público Municipal, em coibir e/ou regulamentar a atividade surgida pelo fato social, identificando-se as responsabilidades dos operadores, sejam estes legalizados ou ilegais, bem como a responsabilidade civil do poder municipal na ação e na omissão. Nas conclusões e recomendações apresentam resumidamente os resultados da pesquisa e os assuntos que merecem análises futuras pelos operadores do direito e de áreas afins à temática. Concluiu-se pela responsabilidade objetiva do permissionário de direito e do “permissionário de fato” em razão risco da atividade e dano a direito de outrem, caracterizado pelo dano injusto suportado pela vítima de acidente usuária ou não do serviço de mototáxi, assim como pela responsabilidade objetiva subsidiária do Poder Público Municipal tendo o mesmo optado por conduta comissiva de regular a atividade ilegal ou mesmo na omissiva em não coibir e não regulamentar o serviço de mototáxi.