As consequências jurídicas e bioéticas do desrespeito ao consentimento informado

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o consentimento informado e as consequências jurídicas e bioéticas advindas da sua não observância. Sendo assim, a ausência de legislação específica para regular o consentimento informado, implica a ausência da responsabilização dos profissionais médicos, consecutivamente, não garante o direito ao consentimento informado ao paciente, enquanto elemento do direito à saúde. Esta pesquisa de revisão bibliográfica revela-se interdisciplinar, pois envolveram estudos em distintos campos, tal como a Bioética, o Direito Civil e o Direito Criminal. Buscaram-se doutrinas, legislações e jurisprudências referentes às consequências que deveriam ser impostas aos agentes que infringissem o consentimento do paciente. Constatou-se que as definições doutrinárias, além do entendimento jurisprudencial sobre o consentimento informado se encontram desenraizados. Concluiu-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência nacional, o desrespeito ao consentimento informado, por si só, não é capaz de produzir uma reparação de danos ou imputar qualquer sanção ao agente violador, para que isso ocorra, é necessário a existência de um dano decorrente daquela violação, ou seja, a identificação do nexo causal.