Condomínios irregulares do distrito federal uma análise à luz da lei nº 9.262/96 e do termo de ajustamento de conduta – TAC nº 002/2007

dc.contributor.advisorSantos, João Paulo de Faria
dc.contributor.authorPires Júnior, Levi de Souzaen_US
dc.date.accessioned2012-05-30T16:22:42Zen_US
dc.date.accessioned2013-05-09T20:02:09Z
dc.date.available2012-05-30T16:22:42Zen_US
dc.date.available2013-05-09T20:02:09Z
dc.date.criacao2012-05-30en_US
dc.date.issued2011en_US
dc.description.abstractEste trabalho busca analisar o caso dos “condomínios irregulares” do Distrito Federal à luz da Lei nº 9.262/96, a qual foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIn 2990/DF, trazendo novo entendimento jurídico quanto a possibilidade de venda direta do patrimônio público. Após isto, surge então o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 002/2007, entre Governo do Distrito Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o qual estipula uma solução para o caso em tela, baseado no entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange à possibilidade de venda direta do patrimônio público. Por fim, busca-se analisar o devido cumprimento deste acordo no atual momento.
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/410
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCondomínio irregularpt_BR
dc.subjectVenda diretapt_BR
dc.subjectPatrimônio públicopt_BR
dc.titleCondomínios irregulares do distrito federal uma análise à luz da lei nº 9.262/96 e do termo de ajustamento de conduta – TAC nº 002/2007pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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