Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade: mitigação do consequencialismo sancionatório

Abstract

A modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade é dosagem da sanção ao vício de inconstitucionalidade. A modulação está vinculada à existência da colisão entre o princípio da nulidade e o princípio da segurança jurídica, e para solucionar essa colisão o Supremo Tribunal Federal utiliza-se da técnica da ponderação. O objetivo deste trabalho é compreender, analisando-se a ADI 4029 do DF, como a técnica da ponderação, mero juízo de razoabilidade, viabiliza o uso da argumentação consequencialista e, por conseguinte, a insegurança jurídica. Para tanto, o primeiro capítulo da pesquisa, dedicou-se à análise da natureza jurídica da decisão de inconstitucionalidade. No segundo capítulo, analisou-se a ADI 4029 e as fragilidades, bem como incongruências da técnica utilizada para modular os efeitos da decisão. No terceiro capítulo, propõe-se a substituição da técnica da ponderação pela subsunção, já que a “ponderação à brasileira” suscita as fragilidades do método, possibilitando fundamentações desprovidas de embasamentos empíricos com alto grau de discricionariedade. Desta forma, concluiu-se que a substituição da técnica é via acertada, pois propiciará maior racionalidade -congruência com parâmetros empíricos-; segurança jurídica, previsibilidade às decisões atinentes à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.