Extradição 1085-9 - caso cesare battisti: um enfoque à luz do tratado entre brasil e itália e do direito constitucional Brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o Pedido de Extradição nº 1085-9, cujo principal enfoque se refere à terceira fase do pedido extradicional, ou seja, a fase administrativa da extradição passiva de Cesare Battisti, em que se decidirá pela entrega ou não do requerido. Mediante a pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, o estudo apresenta conceitos e fundamentos relacionados ao tema, bem como os sistemas extradicionais existentes e o adotado no Brasil; expõe as fases do processo extradicional e os requisitos de admissibilidade para a concessão do pedido extradicional ao país requerente; e discorre sobre o caso concreto da extradição nº 1085, cujo pedido feito pela Itália foi acolhido por decisão favorável do Supremo Tribunal Federal. Como não existe na legislação brasileira elementos esclarecedores ou posicionamento unânime a respeito da vinculação ou não do Presidente da República à decisão, esta pesquisa fundamenta o posicionamento favorável à vinculação do Presidente ao que foi determinado pelo Supremo. Sendo assim, somente o juízo negativo da Corte sobre a legalidade da demanda poderá frustrar a entrega do requerido, sendo a manifestação, portanto, em termos definitivos, não se limitando a julgar legal e procedente a extradição, mas vinculando o Presidente, não detentor, de decisão discricionária quanto à entrega do extraditando.