Audiência de custódia: efeitos de sua aplicação e sua eficácia na contenção da arbitrariedade no poder punitivo

Abstract

Tendo em vista a Resolução nº 213/15 do Conselho Nacional de Justiça que tornou obrigatória a audiência de custódia para todos os Tribunais do País após 1º de fevereiro de 2016,o presente trabalho, através de revisão bibliográfica, tem por finalidade precípua investigar se há eficácia do referido instituto no tocante a contenção da arbitrariedade no poder punitivo estatal. Para tanto, iniciará o estudo aprofundando nos ornamentos históricos de sustentação que este instituto possui, com atenção a Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Humanos. Por conseguinte, apresentará o instituto conceituando-o e detalhando as problemáticas encontradas atualmente na sua aplicação, principalmente após a determinação de obrigatoriedade; Chegando a conclusão de que, embora este mecanismo seja imperativo, a inatividade do Estado em cumpri-la, além de promover violação aos direitos humanos, promove o encarceramento desnecessário e superlotação do sistema prisional, o que pode ser solucionado através de uma maior rigidez e atenção a obrigatoriedade que já fora constituída para então torná-lo não só efetivo, como eficaz.