Parâmetro à atuação do chief compliance officer na política pública de enfrentamento da corrupção transnacional

Abstract

Esta dissertação se propõe a analisar a existência ou não de uma deontologia aplicável ao Chief Compliance Officer (CCO) a partir da modelagem normativa, regulatória e de controle dos programas de compliance transplantados pela Lei nº 12.846/2013(Lei Anticorrupção), enquanto instrumentos da política pública brasileira de enfrentamento da corrupção transnacional. Para tanto, são inicialmente examinados os regramentos internacionais – hard e soft law – que conformaram a internalização dos programas de compliance anticorrupção no Brasil sob a ótica da governança pública em rede. Objetiva-se perquirir a necessidade ou não de harmonização do instrumento e, posteriormente, verificar os limites a serem observados na tradução dos direitos e deveres aplicáveis ao Chief Compliance Officer – CCO, com vistas a superar possíveis distorções na política pública e potencializar a contribuição desse profissional na configuração, implementação e execução de programas de compliance anticorrupção efetivos no Brasil. Consubstancia-se a análise a partir de revisão de literatura em produções acadêmicas nacionais e internacionais, exame de relatórios de organizações governamentais e não governamentais, julgados nacionais e estrangeiros bem como surveys produzidos por associações privadas.