(Im)possibilidade da ação de usucapião sobre imóveis particulares sem registro

Abstract

A usucapião sobre imóveis sem registro é um tema que suscita inúmeras discussões no âmbito do direito imobiliário. Utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica de abordagem de caráter qualitativo, bem como a utilização do método dedutivo de argumentação, esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade da ação de usucapião sobre imóveis particulares sem registro sob a ótica do direito constitucional de moradia e da função social da propriedade, através do Recurso Especial 1.818.564 - DF. Inicialmente, busca-se demonstrar como a moradia foi reconhecida como um direito fundamental, a relação entre o direito de propriedade e o direito de moradia através da função social da propriedade e o papel do estado na efetividade deste direito. Em seguida, define-se o conceito, os fundamentos, os requisitos e as modalidades de usucapião. Por fim, aborda-se os argumentos a favor e contra a ação de usucapião sobre imóveis particulares sem registro. Conclui-se que é possível, e até mesmo necessário, reconhecer a ação de usucapião sobre imóveis sem registro como um instrumento legítimo para a efetivação do direito fundamental à moradia, alinhando-se com o princípio da função social da propriedade.