As hipóteses de incidência do princípio da anterioridade nos tributos extrafiscais

Abstract

O objetivo deste trabalho é estudar a previsão constitucional que estabelece em rol taxativo os tributos que são uma exceção ao princípio da anterioridade tributária e como tal passam a incutir seus efeitos no momento da vigência da lei, sem lapso temporal. A base teórica para o desenvolvimento desse trabalho é a Teoria Geral do Estado, com enfoque para o princípio republicano do bem comum e também com foco no estudo dos princípios norteadores das obrigações tributárias, em especial no que se refere à análise da relação entre Estado e contribuintes, sob a ótica do Estado como sujeito de deveres e os contribuintes como sujeitos de direito. Pretende-se, ao final, estabelecer que a garantia constitucional da anterioridade tributária, que é corolária do princípio da segurança jurídica, não está corretamente tutelada pelo artigo 150, §1º, da Constituição Federal, pois a forma como a regra está disposta permite que políticas fiscais que não deveriam ser resguardadas por este princípio, sejam imunes à regra da anterioridade tributária, incutindo efeito a partir de sua vigência. Sugere-se, como forma de correção do sistema, a alteração legislativa, para que o artigo constitucional passe a dispor que apenas as políticas fiscais com intuito de intervenção e regulação econômica, aplicadas aos tributos extrafiscais, sejam protegidas pela garantia da não aplicação da regra da anterioridade.