A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

Abstract

BORGES, Bianca Araújo. A inconstitucionalidade da lei de conversão de medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 2012. 115 f. Monografia (graduação em Direito). Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012. A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência na edição da sua respectiva medida provisória. Haja vista o indissociável nexo causal existente entre ambos os atos normativos, a ausência dos requisitos de relevância e urgência resulta na inconstitucionalidade não só da medida provisória, mas também da sua eventual lei de conversão. Em decorrência da autoridade da constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal, enquanto instância judiciária máxima competente acerca de questões constitucionais, exercer controle de constitucionalidade acerca do atendimento da relevância e da urgência, a fim de verificar e reconhecer a inconstitucionalidade da lei de conversão pela ausência desses pressupostos. Com o objetivo, pois, de se enfatizar a importância do exercício e da preservação da supremacia da Constituição, em especial no que toca ao instituto das medidas provisórias, utilizou-se como metodologia de pesquisa a doutrina e a jurisprudência acerca do Estado Constitucional, da supremacia da constituição e do controle de constitucionalidade, em especial o judicial. São referenciais teóricos Pérez Luño, J.J.G. Canotilho, Konrad Hesse, Amaral Júnior, Carmen Lúcia e o Ministro Celso de Mello, em seu voto na ADI 4048 MC/DF.