A proteção do consumidor: nas relações de comércio eletrônico

Abstract

O presente trabalho trata da proteção do consumidor nas relações de comércio eletrônico, sendo este um trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito do Centro Universitário de Brasília. Objetiva a análise da eficácia da legislação consumerista atual quanto ao oferecimento de confiança e segurança aos consumidores que realizam transações através da internet e, assim, apresentar a necessidade eventual da aprovação de leis que possam servir de complementação para o alcance deste objetivo. Para este fim, aborda a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor indica aos contratos de forma geral, suas aplicações no comércio eletrônico e as insuficiências quanto a especificidade desta recente modalidade comercial. Analisa em seguida, o Projeto de Lei nº 281/2012, a fim de especificar as lacunas deixadas pela atual legislação quanto ao comércio eletrônico e verificar a eventual resolução destas frestas para atingir a total proteção do consumidor no meio virtual. É analisado o Decreto nº 7.962/2013 por ter conteúdo regulador do Código de Defesa do Consumidor à realidade do comércio eletrônico e tratar dos limites de seu poder regulamentar. Posteriormente, a análise do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, como norma recente, por tratar dos direitos do cidadão no ambiente virtual. Ao final procura demonstrar a eficácia do esforço de haver um acompanhamento normativo à dinamicidade do ambiente eletrônico, de forma a concretizar estas metas sanatórias resultando, a cada dia, na proteção total do consumidor virtual.