A seletividade do sistema penal no estado democrático brasileiro: criminalização, preconceito e afronta ao princípio constitucional

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como o Sistema Penal Brasileiro age seletivamente, criminalizando condutas, criando estereótipo do criminoso e estigmatizando indivíduos vulneráveis. Inicia tal análise com a parte histórica ao se falar das escolas penais, suas teses e pensadores; pesquisa e demonstra a existência da seletividade e suas divisões de tarefas com a ação das agências; vindo analisar posteriormente a afronta ao princípio constitucional da igualdade, visto em tal seletividade e indo contrariamente aos objetivos fundamentais da república. Analisam-se dados estatísticos disponibilizados pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), a partir da perspectiva da Criminologia Crítica, com o objetivo de demonstrar como vem agindo o Sistema Penal Brasileiro, que, influenciado pela Criminologia Tradicional, ainda vem criminalizando determinados delitos e imunizando outros que por vezes trazem danos muito maiores à sociedade, não sendo perseguidos por razões econômicas, políticas e sociais. Com relação aos precedentes, usado como modo de exemplificar, interessante foi separar os devidos crimes por tipo (tratando de dois extremos), sendo: crimes contra o patrimônio e crimes contra a administração pública; demonstrando a diferenciação no emprenho que as agências de criminalização secundária, ao ter que acatar a criminalização primária escolhendo quem serão os criminalizados, vem a desenvolver e consequentemente havendo diferenciação daqueles que são punidos de forma exacerbada e aqueles que, por maior e mais graves que sejam as consequências do delito cometido, continuarão absolvidos, livres e não etiquetados.