O tombamento como instrumento de concretização da função social da propriedade

Abstract

Pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito Civil e do Direito Administrativo. Pretende-se, dentre outros aspectos, traçar um olhar reflexivo sobre o conflito entre o direito de propriedade e a limitação acarretada pelo instituto do tombamento. O objetivo central do trabalho monográfico se fundamenta na hipótese de que o tombamento seja entendido como um instrumento de efetivação da função social desde que respeitados as garantias e o devido processo legal do ato. É notório que, a propriedade, mesmo considerada um direito fundamental do homem, vem perdendo seu caráter absoluto e intangível para cumprir seu papel social e atender às necessidades e aos interesses de ordem pública. Desse modo, o tombamento tem especial importância para cumprimento da função social da propriedade, uma vez que tem por escopo a preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico, arqueológico, científico e paisagístico. Todavia, apesar de tal instituto se fundar em uma razão legítima, quaisquer restrições ao direito de propriedade só poderão ser levados em consideração quando decorrentes da própria Constituição Federal, que impõe limites ao poder do Estado que deve perseguir a satisfação do interesse público sem contudo ferir as garantias individuais bem como o procedimento administrativo definido em lei.