Autoridade do relator para julgar monocraticamente recurso especial: constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil

Abstract

Busca-se verificar a constitucionalidade dos poderes do relator do recurso especial, ampliados, de forma significativa, pelas alterações operadas no artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC) pela Lei no 9.756/1998. Tendo como foco a aplicação do artigo 557 do CPC pelo relator do recurso especial, faz-se, primeiramente, uma abordagem sobre o Superior Tribunal de Justiça e sua função, bem como do recurso especial. Posteriormente, faz-se uma análise dos casos específicos nos quais o relator está autorizado a julgar, singularmente, o recurso especial. Constatou-se que o sistema processual, no que diz respeito aos recursos, com escopo de agilizar os julgamentos nos tribunais, passa a privilegiar a ampliação dos poderes do relator. Por fim, feitas essas abordagens, verifica-se que tanto a doutrina majoritária quanto a jurisprudência apontam para a constitucionalidade dos poderes atribuídos ao relator para julgar sozinho o recurso que, por tradição, é julgado por órgão colegiado.