Execução e prestação de contas de convênios

Abstract

A ampliação das funções estatais, a complexidade e o custo das obras públicas vêm abalando, dia a dia, os fundamentos da Administração clássica, exigindo novas formas e meios de prestação de serviços afetos ao Estado. Evoluímos, cronologicamente, dos serviços públicos centralizados para os serviços públicos delegados a particulares, destes passamos aos serviços outorgados a autarquias; daqui defletimos para os serviços traspassados a fundações e empresas estatais e,finalmente, chegamos aos serviços de interesse recíproco de entidades públicas e organizações particulares realizados em mútua cooperação, sob as formas de convênios administrativos. E assim se faz porque, em muitos casos, já não basta a só modificação instrumental da prestação do serviço na área de responsabilidade de uma Administração. Necessárias se tornam a sua ampliação territorial e a conjugação de recursos técnicos e financeiros de outros interessados na sua realização. Desse modo conseguem-se serviços de alto custo que jamais estariam ao alcance de uma Administração menos abastada. Daí o surgimento dos convênios administrativos, como solução para tais situações.