A inclusão das pessoas com deficiência nos serviços públicos

Abstract

O referido trabalho tem por objetivo examinar o acesso por pessoas com deficiência aos serviços públicos, sob a perspectiva da inclusão dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho, por meio de uma atividade que permita o seu sustento e o seu desenvolvimento social e humano. Em um primeiro momento, abordar-se-á definições importantes para a compreensão do tema, como Administração Pública, seus princípios, poderes e conceito, e, consecutivamente, serviços públicos, seus conceitos, formas de ingresso e características. Em seguida, será trabalhado o significado de pessoa com deficiência sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como a nova nomenclatura trazida pela norma para se referir a essas pessoas tanto na esfera jurídica-administrativa quanto na social. Por fim, tratar-se-á dos atos concretos realizados pelo Estado, a fim de eliminar qualquer espécie de discriminação e preconceitos sofridos pelas pessoas com deficiência, além de reduzir, na medida do que for possível à realidade brasileira, as barreiras que dificultam a sua participação em igualdade com as demais pessoas.