O problema do superendividamento e a mitigação da autonomia privada nos contratos

Abstract

O objeto do presente trabalho é a análise do problema do superendividamento na sociedade contemporânea e os seus reflexos para o consumidor e para a atividade empresarial. Através do modelo de economia adotado pelo Brasil, foi dada ao consumidor a possibilidade do poder de compra. Ao facilitar o crédito, os consumidores acabaram por consumir de forma descontrolada, se tornando inadimplentes, visto que não se atentavam ao seu real poder de compra, comprometendo a sua renda e até a própria subsistência e de sua família. Dentro disso, os consumidores passaram a se superendividar, uma vez que não tinham condições de arcar com os seus débitos, gerando dívidas sobre dívidas. Em outra análise, a relação consumerista é fundamentada pelos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade de contratar e da confiança recíproca. Sendo assim, o contrato deve ser respeitado em sua máxima, tendo como base também o princípio da autonomia privada dos contratos, haja vista que o consumidor e o fornecedor, em tese, avençaram um contrato com plena liberdade, sendo este baseado na vontade de ambas as partes. Dentro disso, o descumprimento da obrigação de uma das partes contratantes deve ser discutido, visto que repercute na economia e na sociedade como um todo, além de prejudicar a parte que cumpriu com sua contraprestação do negócio. Apesar de não haver na legislação brasileira uma norma que dispõe sobre o superendividamento, há um Projeto de Lei em análise no Senado Federal para que seja alterado o Código de Defesa do Consumidor a fim de dar tratamento sobre tal fenômeno e conseguir proteger o consumidor superendividado. Porém, nada foi discutido sobre as consequências que o superendividamento do consumidor pode causar ao fornecedor que age de boa-fé e de forma transparente, sendo que tal fato pode gerar uma crise econômica para a atividade empresarial. Nesse sentido, é preciso haver uma maior análise sobre tal instituto, além da necessidade de ser respeitado o princípio da autonomia privada nos contratos de consumo, devendo ser tutelado tanto os direitos do consumidor quanto os direitos do fornecedor de bens e serviços.