O regime diferenciado de contratações públicas e aspectos relacionados ao sigilo do orçamento

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa os impactos da regra de sigilo do orçamento de referência elaborado pela Administração Pública no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Por intermédio de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, analisou-se, inicialmente, o arcabouço jurídico das licitações de maneira geral, desde o seu início até o advento do RDC. Posteriormente, a pesquisa centra-se em estudar o RDC propriamente dito, incluindo seu contexto de surgimento, as premissas básicas que o definem, as etapas necessárias à realização do procedimento e alguns de seus aspectos controversos. Por derradeiro, procedeu-se ao exame da regra do sigilo do orçamento, abordando sua previsão legal e finalidade. Em seguida, foram expostas críticas à inovação legal, bem como avaliados os impactos da regra, a partir da análise de seu comportamento no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Finda a análise, nota-se que o advento da regra não alcançou plenamente a finalidade pretendida, porquanto não coibiu o conluio entre licitantes. Não obstante, verifica-se que quando há, de fato, disputa entre os licitantes, esses tendem a oferecer descontos maiores quando desconhecem o valor orçado pela Administração.