Estudo da Lei de nº 13.718/18 e sua aplicação no tempo

Abstract

O presente trabalho tem como intuito a análise da Lei de n° 13.718/18 e sua aplicação temporal. A grande questão é que tal diploma normativo concedeu nova redação ao art. 225 do Código Penal, onde restou determinado que todos os crimes contra a dignidade sexual serão de ação penal pública incondicionada. Ocorre que, no presente estudo, defendemos que tal norma tem natureza híbrida e desta forma não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, pois é prejudicial ao réu. Assim, aos fatos pretéritos a nova Lei surte os efeitos da ultra-atividade em relação à antiga redação ao art. 225 do Código Penal.