A legalização do aborto: o declínio da norma e a desumanização do direito

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar as razões determinantes para a negativa de provimento da ADPF 442 no âmbito judicial, assim como firmar uma tese jurídico-filosófica para tornar inadmissível qualquer tentativa de legalização da prática abortiva no Brasil e no mundo, tendo como base a Filosofia Aristotélica e a tese de Santo Tomás de Aquino, ambas acerca da Ética e do Bem. Além disso, trouxe ao escopo da tese as diversas razões jurisprudenciais que levaram à legalização do aborto no resto do mundo, notadamente nos Estados Unidos da América e na Alemanha, em decisões como Roe v. Wade e Abortion I e II. No que tange à realidade normativa do mundo inteiro, é evidente a corrente de legalização do aborto no âmbito mundial, com exemplos sendo seguidos em diversos países do mundo. Tal é fruto de uma militância organizada e uma mudança sensível no padrão de moralidade da cultura ocidental durante todo o século XX, notadamente no que diz respeito ao aborto e à cultura sexual. Enquanto isso, o Brasil ainda é um dos poucos dos grandes países que criminaliza o aborto, e os partidos apoiadores da causa buscam a sua legalização por via indireta, na Suprema Corte. Todavia, ao aplicar a lógica básica e a filosofia aristotélico-tomista à ADPF 442 e às muitas razões ditas “incontestáveis” para a legalização do aborto no Brasil e no mundo, vê-se claramente que carregada de diversos argumentos sofismáticos e incoerentes, razão pela qual se conclui, no presente trabalho, que o aborto é a antítese daquilo que é essencialmente jurídico e real, e seria contraditório legaliza-lo.