Aspectos jurídicos do puffing publicitário: a legalidade ou não da prática

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo discutir a linha tênue existente entre a utilização do puffing publicitário, técnica aplicada por anunciantes para exaltar produtos ou serviços em campanhas publicitárias, e a sua caracterização como publicidade enganosa. Tendo em vista a ausência de normas específicas que regulamentem esse método publicitário e o surgimento de casos que chegaram à Corte Superior envolvendo a temática, este trabalho busca compreender se a utilização do puffing é legalmente aceita no Brasil. Para isso, é necessário examinar os aspectos jurídicos que envolvem a legalidade do puffing à luz do Código de Defesa do Consumidor.