Âmbito de proteção do nome empresarial

Abstract

O nome empresarial é um instituto de grande importância no cenário empresarial. Diante disso, deve ele ser protegido a fim de garantir o bom desempenho das atividades empresariais e gerar crescimento econômico para o país. Essa proteção decorre da Constituição Federal, ficando ao crivo de leis especiais a regulamentação da matéria. Salienta-se, contudo, a existência da Convenção da União de Paris – um tratado internacional do qual o Brasil é signatário desde sua origem – que também regulamenta o tema. Importa dizer ainda que ambas as legislações, tanto a legislação internacional, quanto a legislação interna brasileira, tratam o tema de maneira disforme – a primeira entendendo que a proteção ao nome empresarial se dá em todo território nacional, bastando para tanto um único registro, e a segunda sob o enfoque da proteção do nome empresarial limitada ao território do ente federado onde teve seu registro feito perante a Junta Comercial. Nesse diapasão, busca-se chegar a um ponto consensual levando em consideração a relevância do nome empresarial para o desenvolvimento do exercício da atividade econômica, a qual gera efeitos diretos na economia nacional.