Precedentes qualificados no Superior Tribunal de Justiça: reflexões sobre a ressignificação do papel jurídico da Corte Cidadã

Abstract

Analisa-se, no presente trabalho, o papel jurídico do Superior Tribunal de Justiça na uniformização e no desenvolvimento do direito infraconstitucional federal, a partir da formação de precedentes qualificados sob a sistemática prevista no novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015 para o julgamento de recursos especiais repetitivos. Inicialmente, demonstra-se a relevância da atuação dos Tribunais superiores no desenvolvimento da ordem jurídica, em consonância com as competências delineadas pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, são apresentados os principais conceitos relativos à sistemática de precedentes, bem como a metodologia procedimental adotada pela Corte para instrução e julgamento dos recursos especiais repetitivos. Pretende-se, ao final, compreender sobre a ressignificação do papel-jurídico da Corte Cidadã, no exercício de suas atribuições constitucionais, atuando na preservação do Estado e da ordem jurídica e na afirmação de valores sociais, jurídicos e políticos. Nesse sentido, são analisadas as implicações pragmáticas no disciplinamento realizado pela Corte, como a necessidade de deliberação colegiada sobre a afetação de tema repetitivo, os mecanismos de democratização do processo decisório e a interlocução com os demais órgãos jurisdicionais, traçando-se, ainda, expectativas e desafios em torno do tema.