A excessividade das cláusulas de não concorrência, da "quarentena" e do "raio" no pós-contrato de franquias empresariais

Abstract

Trata-se de estudo realizado na área de Direito Empresarial, especialmente no que diz respeito às cláusulas de não concorrência, de "quarentena" e do "raio" no pós-contrato de franquias empresariais. O presente trabalho tem início com diferentes definições, tais como a de franquia empresarial (também e comumente chamada de franchising) e qual seria sua função, de quais são os elementos formadores do contrato, do que se trata a Circular Oferta de Franquias e as diferentes formas de extinção de um contrato (abordando tanto formas anteriores quanto posteriores a essa formação). Já na parte intermediária explica-se sobre a Legislação relacionada ao presente tema (Lei 8.955/94) e os princípios norteadores do contrato de franquia, como o princípio da autonomia privada, da função social dos contratos, da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva. E ao final tratou-se especificamente das cláusulas supra citadas e sua excessividade ou validade no pós-contrato de franquias empresariais, incluindo-se, ainda, julgados, tanto de Tribunais Estaduais quanto de Tribunais Superiores.