Precedentes vinculantes: instrumento de garantia à segurança jurídica no âmbito do estado democrático de direito

Abstract

O objetivo do presente estudo é investigar os precedentes judiciais vinculantes como elemento essencial para segurança jurídica, entendida como garantia do Estado Democrático de Direito. Dentro deste contexto, é enfrentado o problema deste trabalho: inquirir qual seria o alcance do poder de decisão de um magistrado, quais os seus limites e responsabilidades, e quais as balizas que impedirão a decisão arbitrária. Para tanto, como metodologia de trabalho, é empreendida uma análise teórica, utilizando o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e acompanhamento de recentes alterações legislativas. Como hipótese para solução do problema proposto, são debatidos os conceitos expostos por Dworkin na teoria do “Direito como integridade”, e na analogia do “romance em cadeia”. Para melhor compreensão destas propostas, este trabalho examina o funcionamento dos precedentes no sistema do Common Law, e a justificação das normas derivadas de precedentes judiciais de acordo com os princípios do Stare Decisis. Como conclusão, é investigada a crescente influência das teorias da Common Law no Direito brasileiro, com a progressiva adoção de institutos desse sistema no Brasil, o que é ilustrado com as alterações legislativas atinentes ao sistema processual civil, e mais recentemente, na justiça especializada trabalhista.