Competências estaduais ambientais: a constituição federal de 1988 e o código estadual do meio ambiente de santa catarina

Abstract

O presente estudo teve como objeto a análise do conflito de competência entre as competências ambientais legislativas concorrentes pertencentes à União e aos Estados. Nesse contexto, compete à União a confecção de normas gerais e aos Estados, a feitura de normas complementares àquelas, conforme o artigo 24 da Constituição Federal de 1988. Há que se ressaltar que a lei estadual só poderá complementar a lei federal, de maneira a proteger mais, nunca ir de encontro ao mínimo legal estabelecido pela União, respeitando os limites da competência a esta conferida. Mais especificamente, busco demonstrar o caso do Código Ambiental de Santa Catarina que, contraria alguns artigos do Código Florestal Brasileiro, classificado como norma geral por ser editado pela União. Desse modo, essa norma é inconstitucional por afrontar a Constituição Federal de 1988 no que tange à repartição de competências por ela estabelecida em seus artigos 21, 22, 23 e 24, basicamente.