A motivação na dispensa de empregados públicos

Abstract

A tese do presente trabalho consiste na motivação do ato de dispensa de empregados públicos, temática esta já amplamente discutida e objeto de inúmeras divergências não apenas nos tribunais, mas também na seara do Poder Legislativo brasileiro. A necessidade de motivar os atos de dispensa foi questionada no início da década de 90 quando o governo brasileiro ratificou e posteriormente denunciou o Tratado Internacional Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho; desde então, muito se discute sobre este assunto. Há concepção de que os empregados públicos devem se submeter ao regime trabalhista próprio dos empregados privados, sem distinções, conforme art. 173,§1º, II da Constituição Federal. Diante disso, não haveria o que se discorrer sobre obrigatoriedade de fundamentação de ato de dispensa, visto que essa necessidade estaria restrita aos servidores públicos, titulares da garantia de estabilidade, estatutários e regidos pela Lei 8112/90. Além disso, para essa corrente de entendimento, tal imposição ocasiona impactos econômicos e prejudica a concorrência da estatal frente às demais empresas privadas. Contudo, há aqueles que compreendem de modo diverso. A exposição dos fatos e direitos faz-se imprescindível visto que seus empregados são integrantes da Administração, que é pública, e, por conseguinte, deve atuar segundo os preceitos a ela impostos, sem distinção quanto a ser Direta ou Indireta. Conforme essa exegese, a motivação da dispensa não caracterizaria estabilidade, pelo contrário, possibilita a aplicação dos princípios oponíveis a toda Administração além de proporcionar maior segurança jurídica a seus administrados. Ao final do presente estudo, há ainda exposição jurisprudencial acerca do tema e os seus impactos no mundo jurídico a partir de então.