O papel dos municípios e das entidades financeiras no cumprimento das metas de emissões de gases de efeito estufa e na recuperação verde pós-pandemia

Abstract

Enquanto os Estados-nação falham ao não atingirem suas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, os atores subnacionais e financeiros aumentam sua participação na agenda do clima, diminuindo voluntariamente suas emissões. Ante essa mudança de protagonismo na agenda, é preciso verificar se cabe somente aos organismos internacionais e aos Estados-nação o direito e a responsabilidade de prestar compromissos e construir políticas públicas sobre mudanças climáticas. Qual o papel dos municípios e das entidades financeiras no cumprimento das metas de emissões de gases de efeito estufa e na recuperação verde pós-pandemia? Primeiro, este trabalho analisa a constitucionalidade dos compromissos prestados pelos municípios brasileiros às redes internacionais de municípios. Deverá apurar se os compromissos internacionais e políticas climáticas possuem poder de coerção ou são soft norm. Examinará a nova fase das políticas públicas em mudanças climáticas, com municípios assumindo compromissos no C40 e o destaque que a agenda tomou na atual cena de crise, quando os Estados Unidos da América (EUA) saíram do Acordo de Paris. Considerará a atuação de stakeholders não governamentais e subnacionais na formulação de medidas mitigadoras e seu financiamento. Investigando o papel dos Municípios na elaboração de políticas públicas sobre mudanças climáticas, usando duas capitais brasileiras que participam do C40 como caso concreto (Salvador e Curitiba), verificando a efetividade nas suas ações e como podem financiar essas políticas. Pretende-se demonstrar a relevância da participação de atores locais, corporações, instituições financeiras e ONGs no combate a emissões de gases de efeito estufa e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Os entes subnacionais podem assumir compromissos internacionais mesmo quando seus Estados-nação retraem suas participações nos acordos previamente assinados. Juridicamente, esses compromissos são válidos, mas não podem ser exigidos coercitivamente. Assim, questiona-se a efetividade desses compromissos. Especialmente ante a crise financeira dos municípios, sem o apoio do Estado-nação, não há recursos suficientes para os investimentos necessários para a mitigação e adaptação à crise climática. Por fim, verificam-se outras possíveis fontes de financiamento para esses investimentos em políticas climáticas municipais. Utiliza-se no trabalho a metodologia teórica-documental com raciocínio dedutivo, e conclui-se que os atores financeiros são fundamentais para fortalecer o papel dos municípios na mitigação e adaptação à crise climática.