Estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da sanção de suspensão de contratar com a Administração Federal, prevista no art. 87, inc iii da lei 8.666/1993

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise da extensão dos efeitos das ocorrências impeditivas indiretas, que vem causando divergências doutrinárias e jurisprudenciais em procedimentos licitatórios brasileiros. Para tanto, primeiramente, será tratado o procedimento administrativo licitação, bem como os aspectos gerais dos contratos administrativos, tendo como objeto a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Após, será feito um estudo sobre cláusulas exorbitantes e sanções administrativas, com enfoque na suspensão do direito de licitar, decorrente da penalidade prevista no art. 87 da Lei 8.666/1993, para discorrer acerca da celeuma doutrinária sobre a extensão de seus efeitos, se estes incidem somente no âmbito do ente sancionador ou a toda Administração Pública. Em seguida, serão analisados os entendimentos jurisprudenciais atinentes à matéria, em especial o do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, será realizada pesquisa descritiva e exploratória por meio da Lei de Acesso à Informação, a fim de se verificar como a matéria vem sendo tratada na Administração Federal.