Aplicabilidade da lei anticorrupção brasileira (12.846/2013) e a patente necessidade de regularização de seus principais institutos

Abstract

O Artigo Científico em escopo tem como principal finalidade demonstrar de forma clara e objetiva toda a história sociocultural de nossa pátria, evidenciando os primórdios das práticas corruptas. Para isso, serão abordados os aspectos de fomento da promulgação da Lei Anticorrupção brasileira 12.846/2013, tal como seus principais institutos. Será também feita uma análise mais aprofundada acerca do Acordo de Leniência, denotando evidentes lacunas e necessidade de maior respaldo jurídico nesse tocante. Além disso, é feita uma análise geral de necessidade de maior regulamentação de todos os institutos, mediante explanação acerca do compliance. Por fim, é feito um capítulo de considerações finais com todos os apontamentos advindos da pesquisa realizada.