Alimentos gravídicos: responsabilidade civil decorrente de pagamento indevido de alimentos gravídicos

Abstract

O estudo versa sobre a responsabilidade civil decorrente de pagamento indevido de alimentos gravídicos.Através de uma prospecção histórica, buscou-se verificar a forma como a Constituição de 1988 assegura direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, observou-se que o nascituro adquire tais direitos com a concepção, porém está condicionado ao seu nascimento com vida. Titular de direitos fundamentais, a Lei 11.804/2008 assegura o direito do nascituro usufruir e de ser protegido até adquirir personalidade com o nascimento, estando devidamente representado por sua genitora em prol das garantias expressamente previstas em lei. Com efeito, abordou-se a questão da teoria geral dos alimentos, dando ênfase aos seus fundamentos e pressupostos, a questão da legitimidade do nascituro, bem como a Lei dos Alimentos Gravídicos, partindo da análise dos dispositivos sancionados, perquirindo sua abrangência, eficácia e aplicabilidade na sistemática brasileira e sua eventual repetição no erro contra o suposto genitor.Com base na pesquisa e no método dedutivo, esse trabalho objetivou defender a efetividade dos alimentos gravídicos no que dispõe a resolver os conflitos existentes acerca da paternidade durante a gestação e ainda teve como objetivo a análise de pontos controvertidos, tais como se é devido, como é devido e, por fim, se é possível a aplicação da repetição dos alimentos prestados, uma vez comprovado o erro contra o suposto genitor que os prestou.