Uniões poliafetivas: a decisão do conselho nacional de justiça e o retrocesso no âmbito do direito das famílias

Abstract

A finalidade deste trabalho acadêmico é realizar a análise crítica dos fundamentos que embasaram a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providência nº 0001459-08.2016.2.00.0000, a qual proibiu a lavratura de escrituras públicas declaratórias de união poliafetiva. Objetiva-se sanar a problemática envolvendo a ilicitude do objeto destas escrituras por meio da utilização de técnicas explanatórias e argumentativas, e com base nas seguintes fontes: legislação, jurisprudência, livros, artigos científicos e sites. Os valores religiosos e morais estão enraizados no seio social, então, as relações não convencionais ameaçam a perpetuação destes valores e em virtude disso, surge as reações de repúdio e intolerância ao diferente. O Estado não deve compactuar com reações preconceituosas. A sociedade e seus valores estão mudando e é possível perceber que está cada vez mais comum relações paralelas, poliamorosas e relacionamentos abertos, sendo assim o Direito deve buscar amoldar-se a esta nova realidade. A Constituição não proíbe o poliamor, nem tampouco contempla a monogamia como princípio estruturante do Direito das Famílias, no entanto, o Código Civil e o Código Penal proíbem a bigamia. As leis ordinárias visam impedir a constituição simultânea de casamentos estabelecendo a mononormatividade, todavia, a união poliafetiva, apesar de ser um relacionamento não-monogâmico, não se confunde com bigamia, pois a sua formação se dá a partir de uma só união entre três ou mais indivíduos. A negativa estatal de tutelar estas uniões afronta os princípios constitucionais norteadores do Direito das Famílias.