A possibilidade de retrocesso jurídico no que tange ao direito de adoção por casais homoafetivos em virtude do desarquivamento do estatuto da família

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo traçar um paralelo entre o entendimento do judiciário e de parte do Congresso Nacional quanto ao significado de família: se abarcaria, ou não, as uniões homoafetivas e, portanto, se a elas concederia o direito à adoção. Tendo por objeto decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e o Projeto de Lei 6.583/13 e seus relatórios, torna-se possível a distinção dos argumentos contra e a favor dos direitos dos casais homoafetivos. Para que se entenda o posicionamento do judiciário perante esta questão, esclarece-se sua prerrogativa de valer-se da hermenêutica para atuar frente à incompletudes no ordenamento jurídico. Ainda, a compreensão do princípio da vedação ao retrocesso permite criar uma análise crítica quanto a insegurança jurídica que tem sido criada com a sobreposição das diferentes opiniões dos poderes legislativo e judiciário.