Incongruências em sede de competência dos Poderes Executivo e Judiciário: uma análise à luz do caso Battisti

Abstract

O presente trabalho tem como escopo compilar conceitos sobre a entrada e a saída compulsória de estrangeiros do território brasileiro.

O presente trabalho tem como escopo compilar conceitos sobre a entrada e a saída compulsória de estrangeiros do território brasileiro, de modo a esclarecer aspectos do caso concreto envolvendo o nacional italiano Cesare Battisti, demandado pela República Italiana no processo de extradiçao nº 1.085. Deste julgamento resultou a indagação sobre a natureza jurídica da competência do Executivo e do Judiciário sobre a extradição, objeto de análise da Suprema Corte.