A figura do "carona" e a necessidade de aperfeiçoamento da normatização da sistemática de registro de preços.

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a normatização do Sistema de Registro de Preços, que abriu portas a criação de uma figura conhecida como “carona”. Tal figura é considerada uma distorção a essa sistemática e infringe claramente os princípios norteadores da Licitação, como o da Legalidade, competitividade e isonomia. Surgiu a partir da introdução pelo Dec. nº 4.342/2002 de um § 3º para o art. 8º do Dec. Fed. nº 3.931/2001 e da livre interpretação do § 2º de seu art. 4º. Ao legislador cabe a adoção de providências com vistas à reavaliação das regras atualmente estabelecidas para o sistema de registro de preços, para a imposição de seus devidos limites e fiel cumprimento em atendimento às suas finalidades.