Perfil da judicialização da assistência farmacêutica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: análise das demandas perante o Sistema Único de Saúde de 2016 a 2020

Abstract

O número de processos em primeira instância relacionados à saúde no período de 2009 a 2017 cresceu 198% e houve um aumento de 85% das ações de saúde nos tribunais de segunda instância, segundo estudo realizado pelo CNJ. Foi observado que quase 70% dos acórdãos analisados envolvem disputa por medicamentos. Tendo em vista que a judicialização da saúde envolve recursos públicos e políticas sociais, é necessária a adoção de critérios racionais e técnicos para os julgamentos, envolvendo questões legais, éticas, políticas, econômicas e sociais, no que se refere ao dever do Estado, à escassez dos recursos e ao conflito entre direitos individuais e direitos coletivos. Neste contexto, esta pesquisa analisou os acórdãos do TJDFT do ano de 2016 a 2020 relacionados à assistência farmacêutica perante o SUS visando compreender as argumentações utilizadas no Tribunal e a tendência em se conceder ou não a medicação. Foi observado que no TJDFT houve um aumento expressivo das demandas no ano de 2019 e 2020 e que a maioria dos julgamentos se deu no sentido de conceder a medicação pleiteada, tendo sido o Estado majoritariamente sucumbente. Ainda, verificou-se que a maior parte dos processos tramitava perante os juizados cíveis e que não houve nenhuma demanda coletiva ajuizada, apenas processos de cunho individual. Apesar de o presente estudo ter analisado a questão da judicialização da saúde num recorte histórico reduzido, foram identificadas informações importantes que refletem o movimento da sociedade que podem subsidiar novas pesquisas, análises, reflexões e tomadas de decisões acerca da matéria.