A relativização do princípio do contraditório no âmbito dos tribunais superiores: uma análise sobre a fundamentação de sentença penal condenatória embasada no artigo 155 do código de processo penal

Abstract

Este trabalho visa demonstrar quais são as consequências ocorridas no âmbito do Direito Processual Penal após a edição da lei 11.690 de 2008, especialmente ao valor probatório dos elementos colhidos na fase pré-processual, bem como a fundamentação da sentença penal condenatória após a alteração do artigo 155 do Código de Processo Penal. Este tema nos remete a elucidar se tal mudança repercute na mitigação de princípios constitucionais, como por exemplo, o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, é preciso entender se a reforma do código de processo penal significa um poder a mais para o magistrado diante do nascer do princípio do livre convencimento ou se deve ser interpretado com base nos preceitos da Constituição Federal. Ante a incongruência de ideias e interpretações percebemos que a necessidade em garantir direitos fundamentais ao indivíduo é necessária para que o próprio Direito Penal atue de maneira justa e legítima, neste ponto, é interessante abordar os axiomas do garantismo penal que ensinam o quão indispensável é respeitá-los para termos acima de tudo um processo penal democrático.