Os limites do agente infiltrado dentro da organização criminosa: uma análise do princípio da proporcionalidade como critério de validação das provas colhidas

Abstract

Com a notável evolução do crime organizado é evidente a necessidade de um dispositivo que possa combater de maneira eficaz as condutas praticadas pelos grupos organizados. Assim, a Lei 12.850/2013 permite a utilização de medidas extremas de obtenção de provas com o intuito de coibir as ações praticadas pelas Organizações Criminosas. A utilização de agentes de polícia infiltrados é uma das possibilidades abordadas pela lei, sendo que o pedido para uso do instituto deve ser realizado por representação do delegado de polícia ou por requerimento do Ministério Público, com a autorização prévia da autoridade judiciária, e sua execução realizada de forma exclusiva pelo agente de polícia. No uso da medida o agente pode valer-se da prática de crimes com o intuito de resguardar a sua identidade e garantir o sucesso da operação. Acontece que as condutas delituosas e atitudes tendenciosas praticadas pelo agente devem ser observadas com mais cautela, de maneira que se praticadas com excesso terão como resultado a responsabilização do agente. Assim, o princípio da proporcionalidade deve servir de baliza para o agente infiltrado, com o fim de garantir a validade das provas angariadas na investigação.