Direito ao esquecimento na internet os limites do direito à informação e do direito à privacidade

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a aplicação do direito ao esquecimento na internet. A matéria, de análise densa e não pacificada no Brasil, entrou em pauta mais contundente em março de 2013, após o Enunciado no 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. Na edição do referido enunciado, o direito ao esquecimento passou a ser incluído na tutela da dignidade da pessoa humana, estabelecendo que é de direito do ser humano não ser lembrado eternamente por ato praticado no passado ou por situações constrangedoras. A vinculação do direito ao esquecimento na internet traz à discussão uma questão ainda mais problemática, uma vez que não há completo domínio sobre o referido canal de comunicação. Aliado a isso está o fato de que na rede encontram-se arquivos digitais disponíveis a todos os usuários, mundialmente, em apenas poucos cliques. Os conteúdos são facilmente circulados, proporcionando uma superexposição de fatos e notícias, até mesmo de atos praticados no pretérito. A análise do tema proposto é passível de debates, questionamentos e controvérsias, os quais demandarão muitas reflexões, uma vez que envolve direitos fundamentais distintos e conflituosos entre si, como é o caso do direito à informação e o direito à privacidade. Dessa forma, o estudo foi feito à luz dos artigos, casos concretos do Brasil e do mundo e jurisprudências que debatem o tema, além de doutrinas com seus conceitos mais amplos acerca dos princípios constitucionais envolvidos, quais sejam, o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade de expressão.