O federalismo cooperativo brasileiro e a sua contrariedade com a guerra fiscal estadual: uma análise da concessão de benefícios estaduais relativos ao ICMS e a divergência com o modelo federalista adotado no Brasil

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar o federalismo cooperativo brasileiro e sua divergência com a ocorrência da “Guerra Fiscal” no âmbito de concessões fiscais relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e bens (ICMS), fenômeno esse que ocorre na medida em que os Estados-membros, unidades da federação brasileira, editam leis que flexibilizam a instalação de empresas privadas por meio de benefícios fiscais sem a necessária autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Desse modo, gera-se uma disputa acirrada entre os membros da federação na tentativa de alocar recursos para seus territórios, ignorando o princípio da cooperação, basilar da República brasileira e expresso na Constituição Federal, ocasionando a guerra Fiscal e trazendo características do federalismo competitivo. Esse fenômeno traz a necessidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Maior, por meio de julgamentos de ações diretas para a manutenção e garantia da ordem federal, considerando que as relações tributárias devem ser regidas pelo princípio do federalismo cooperativo fiscal. Em vista disso, objetiva-se analisar as características do modelo federativo adotado no Brasil e a Guerra Fiscal pelos olhos do constitucionalismo brasileiro, bem como a desigualdade regional ocasionada por esta prática, violando os objetivos previstos na Constituição Federal, dispondo de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Será demonstrado como a prática da guerra fiscal ofende o pacto federativo.