A proteção assistencial do idoso na proposta de reforma previdenciária: PEC/287

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a proteção social do idoso na legislação brasileira, especificamente sob o enfoque do benefício assistencial de prestação continuada, e identificar em que medida as alterações propostas na reforma da previdência confrontam o princípio da vedação do retrocesso. Dessa forma, é necessário expor a evolução da assistência social, desde o seu surgimento, indicando assim suas manifestações no âmbito mundial e nacional. Após a apresentação da assistência social, o trabalho expõe as Leis nº 8.742 e 10.741, sendo elas respectivamente, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e o Estatuto do idoso. Na exposição da LOAS o foco é mantido no que diz respeito as regras da assistência social e o benefício de prestação continuada garantido ao idoso com determinados requisitos, e com relação ao Estatuto do Idoso ressalta-se sobre os direitos garantidos ao idoso e novamente a previsão do benefício assistencial. Para finalizar é abordada a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, apresentando as justificativas utilizadas para a reforma da previdência e as críticas direcionadas a ela, sempre enfatizando a alteração do art. 203 da Constituição Federal que prevê o benefício assistencial, e é feita uma confrontação da reforma com o princípio da vedação ao retrocesso. Essas apresentações são feitas através de análises dogmáticas e pesquisas e estudos feitos em relação a PEC nº 287. Ao final do trabalho, a conclusão apresenta que a proposta de emenda, não possui justificativas reais para alterar o benefício assistencial e não é viável para a atual sociedade brasileira.