Aplicação da Lei Maria da Penha: uma questão de gênero

Abstract

Objetiva-se averiguar, através de análise jurisprudencial, se a Lei Maria da Penha (11.340/06) vem sendo aplicada nos casos de violência doméstica cometida em face de mulheres transexuais e homossexuais. Defende-se que em ambos os casos a Lei deve ser aplicada, seja porque há expressa previsão legal (caso das mulheres homossexuais), seja pela intepretação teleológica da Lei (mulheres transexuais), vez que deve ser aplicada ao gênero mulher, e não ao sexo biológico. Para tanto, foi realizada busca jurisprudencial nas Cortes Superiores, bem como em dois Tribunais estaduais por região do país. Foi também realizada breve contextualização acerca da evolução dos direitos das minorias no Brasil. Da análise dos julgados foi possível verificar que as Cortes Superiores são favoráveis à aplicação da Lei 11.340/06, em ambos os casos defendidos. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha se manifestado expressamente sobre a aplicação da Lei a nenhum dos dois sujeitos passivos, a análise de acórdãos relativos a direitos da população LGBTQ+ permite chegar a essa conclusão. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça também parece favorável a essa interpretação, já tendo se manifestado expressamente com relação à aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres homossexuais. Os Tribunais locais estudados, na maioria das vezes, reformaram o entendimento dos magistrados de piso que deixaram de aplicar a Lei 11.340/06 tanto às mulheres homossexuais quanto às transexuais em situação de violência doméstica, tendo sido surpreendentemente os magistrados das Varas Especializadas que deixaram de aplicar a Lei quando o sujeito passivo era pertencente a uma das minorias em comento. Acredita-se que isso se dá pelo preconceito histórico enraizado na sociedade brasileira, que ainda é um dos países que mais mata mulheres homossexuais e transexuais no mundo. A violência e preconceito são responsáveis pela formação de um ciclo: a marginalização da população LGBTQ+ impede seu ingresso em cargos de poder, através dos quais poderiam modificar a situação, acarretando maiores omissões estatais, o que perpetua a marginalização das minorias.