O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça

Abstract

O presente trabalho acadêmico procura contribuir para as discussões existentes sobre o conceito e a evolução das obrigações erga omnes e erga omnes partes e da legitimidade postulatória na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ), Considerando a importância desses mecanismos jurídicos para invocar a responsabilidade dos Estados por violações de tratados internacionais e direitos humanos, este trabalho apresenta uma análise do reconhecimento das obrigações erga omnes e erga omnes partes pela CIJ, bem como do comportamento da comunidade internacional em relação a tais deveres. Preocupa-se, também, com os desafios emergentes destas concepções, desde as críticas à sua aceitação no direito internacional até as dificuldades do Estado Requerente em provar que as infrações alegadas na disputa se enquadram nestas obrigações, e aos remédios e reparações internacionais decorrentes da sua admissão. Com esse fim, utilizamos a metodologia histórico-jurídica para investigar a evolução jurisprudencial do entendimento da CIJ sobre a matéria, bem como utilizamos da revisão bibliográfica de artigos e livros sobre o tema.