Lei Maria da Penha: a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher

Abstract

O presente estudo busca analisar as nuances da ineficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, que traz em seu título o nome da mulher que ilustrou e personificou por meio de intenso sofrimento, a luta por maiores direitos da classe feminina, qual seja, a Sra. Maria da Penha. Nesse contexto será abordada a ineficácia das medidas protetivas de urgência aplicadas com esteio na referida Lei. O tema em questão gera bastante controvérsia, pois embora a criação da Lei Maria da Penha tenha representado grande avanço no combate à violência doméstica, os crimes que esta Lei visa inibir não diminuíram de forma satisfatória em nossa sociedade, de modo que persiste o medo e a impunidade. Desta forma, para se entender melhor este contexto o presente trabalho abordou, em primeiro momento, o contexto histórico da violência doméstica contra a mulher, as lutas de gênero por direitos igualitários, além da origem da Lei 11.340/2006. Em segundo momento, o estudo realiza uma análise mais aprofundada sobre as formas de exteriorização da violência doméstica, ou seja, o ciclo vicioso que este crime gera e os fatores que mantém a vítima presa a relação abusiva. Para finalizar, realizou-se uma apreciação das medidas protetivas de urgência analisando os motivos que as fazem serem ineficazes, embora todo o rigor que norteia a Lei Maria da Penha. Vale salientar que é indiscutível que a Lei 11.340/2006 praticamente esgota as medidas inerentes a proteção à mulher, entretanto, conforme demonstra o presente trabalho é possível perceber que na prática as medidas protetivas de urgência não são capazes de proteger as vítimas, não atingindo o objetivo para os quais a Lei foi elaborada.